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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 21353, de 13 de junho
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Adiciona um § único ao artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20365, relativo a prescrições de novas imposições marítimas de carácter geral