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Decreto n.º 21360
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decreto n.º 21360, de 14 de junho
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 137/1932, Série I de 1932-06-14
Data de Publicação:
1932-06-14
SUMÁRIO
Determina que fique dependente da autorização do Ministro da Marinha a alienação a estrangeiros, por qualquer título, incluindo a arrematação judicial, de navios portugueses
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