Autoriza as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a ceder à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos indispensáveis à construção de preventórios, dispensários e sanatórios anti-tuberculosos
Autoriza a Câmara Municipal de Aljustrel a efectuar, independentemente das formalidades da hasta pública, as obras já projectadas de construção e reparação de ruas, praças e esgotos da vila de Aljustrel
Determina que fique dependente da autorização do Ministro da Marinha a alienação a estrangeiros, por qualquer título, incluindo a arrematação judicial, de navios portugueses
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil