Diário do Govêrno n.º 137/1932, Série I de 1932-06-14

Autoriza as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a ceder à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos indispensáveis à construção de preventórios, dispensários e sanatórios anti-tuberculosos

Autoriza a Câmara Municipal de Aljustrel a efectuar, independentemente das formalidades da hasta pública, as obras já projectadas de construção e reparação de ruas, praças e esgotos da vila de Aljustrel

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Determina que fique dependente da autorização do Ministro da Marinha a alienação a estrangeiros, por qualquer título, incluindo a arrematação judicial, de navios portugueses