Decreto n.º 21381, de 20 de junho

Manda que os funcionários do Ministério da Agricultura que se encontrem em comissão de serviço não dependente do referido Ministério e cujo vencimento esteja a cargo do seu orçamento sejam considerados na situação de actividade fora do respectivo quadro ou na de licença ilimitada, desde que não regressem ao exercício efectivo do seu cargo após a publicação do presente decreto