Manda que a administração dos trabalhos de adaptação do palácio da Quinta da Mitra, situado no concelho de Loures, a uma cadeia mixta feminina seja feita pela comissão da Cadeia Penitenciária de Alcoentre
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 7.º do decreto n.º 20789, que autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras
Determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno
Autoriza o preenchimento, pela Direcção Geral das Alfândegas, de dois lugares do quadro especial e transitório de escriturários das alfândegas por funcionários adidos de qualquer dos Ministérios e suas dependências ou dos corpos e corporações administrativas
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 20689, que manda a Junta Autónoma de Estradas proceder imediatamente ao estudo e construção de uma estrada de acesso ao Sanatório de Covões, no distrito de Coimbra
Manda que os funcionários do Ministério da Agricultura que se encontrem em comissão de serviço não dependente do referido Ministério e cujo vencimento esteja a cargo do seu orçamento sejam considerados na situação de actividade fora do respectivo quadro ou na de licença ilimitada, desde que não regressem ao exercício efectivo do seu cargo após a publicação do presente decreto
Regula a administração dos celeiros municipais, para que possa ser convenientemente enceleirado o trigo que porventura exceder as necessidades do consumo
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Ministério da Agricultura - Repartição Central
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas