Diário do Govêrno n.º 142/1932, Série I de 1932-06-20

Manda que a administração dos trabalhos de adaptação do palácio da Quinta da Mitra, situado no concelho de Loures, a uma cadeia mixta feminina seja feita pela comissão da Cadeia Penitenciária de Alcoentre

Determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 7.º do decreto n.º 20789, que autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras

Determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

Autoriza o preenchimento, pela Direcção Geral das Alfândegas, de dois lugares do quadro especial e transitório de escriturários das alfândegas por funcionários adidos de qualquer dos Ministérios e suas dependências ou dos corpos e corporações administrativas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 20689, que manda a Junta Autónoma de Estradas proceder imediatamente ao estudo e construção de uma estrada de acesso ao Sanatório de Covões, no distrito de Coimbra

Manda que os funcionários do Ministério da Agricultura que se encontrem em comissão de serviço não dependente do referido Ministério e cujo vencimento esteja a cargo do seu orçamento sejam considerados na situação de actividade fora do respectivo quadro ou na de licença ilimitada, desde que não regressem ao exercício efectivo do seu cargo após a publicação do presente decreto

Regula a administração dos celeiros municipais, para que possa ser convenientemente enceleirado o trigo que porventura exceder as necessidades do consumo