Decreto n.º 21454, de 7 de julho

Determina que os Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura passem respectivamente a denominar se Ministério das Obras Públicas e Comunicações e Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura, e reorganiza os serviços que lhes competem - Extingue no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o lugar de Sub-Secretário de Estado e cria igual lugar no Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura