Diário do Govêrno n.º 157/1932, Série I de 1932-07-07

Determina que os Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura passem respectivamente a denominar se Ministério das Obras Públicas e Comunicações e Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura, e reorganiza os serviços que lhes competem - Extingue no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o lugar de Sub-Secretário de Estado e cria igual lugar no Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura

Promulga várias disposições sôbre o comércio dos vinhos de Colares

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932