Decreto n.º 21492, de 23 de julho

Determina qual a repartição de finanças que deve proceder ao lançamento da contribuïção industrial do grupo C dos contribuintes que, para exercerem a sua actividade, não carecem dos imóveis a que se refere o artigo 48.º do decreto n.º 16731, com a redacção que lhe deu o decreto n.º 18339