Diário do Govêrno n.º 171/1932, Série I de 1932-07-23

Extingue o quarto ofício do juízo de direito da comarca de Ponta do Sol

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de S. João da Pesqueira que fica extinto

Determina qual a repartição de finanças que deve proceder ao lançamento da contribuïção industrial do grupo C dos contribuintes que, para exercerem a sua actividade, não carecem dos imóveis a que se refere o artigo 48.º do decreto n.º 16731, com a redacção que lhe deu o decreto n.º 18339

Manda que as colectas feitas por adicionamento às contribuições industrial e predial e ao imposto profissional sejam divididas no mesmo número de prestações em que o tenham sido aquelas a que o adicionamento se refere

Regula a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que ingressaram nos quadros permanentes nos termos do decreto n.º 13020

Torna público ter a Polónia depositado em 29 de Junho de 1929, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Autoriza o pagamento pela verba de despesas de anos económicos findos de diversas importâncias de que têm de ser reembolsados os Consulados de Portugal em Barcelona, Londres e Nova York

Manda anular no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 várias importâncias, no total de 1000000$00, para compensação dos créditos, em soma equivalente, abertos pelo artigo 3.º do decreto n.º 20663

Declaração de que, por despacho ministerial de 25 de Junho último, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1931-1932

Manda inscrever no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações em vigor para o corrente ano económico a importância dos saldos que ficaram por autorizar no ano findo das dotações inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações e destinadas à construção de edifícios, tendo como receita compensadora o saldo do ano económico de 1930-1931

Manda adoptar nas estações agrárias, estações viti-vinícolas e postos agrários o modêlo de boletim para análise sumária dos vinhos anexo à presente portaria