Decreto n.º 21497, de 23 de julho

Manda inscrever no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações em vigor para o corrente ano económico a importância dos saldos que ficaram por autorizar no ano findo das dotações inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações e destinadas à construção de edifícios, tendo como receita compensadora o saldo do ano económico de 1930-1931