Decreto n.º 21528, de 28 de julho

Declara em vigor durante os anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934 o decreto n.º 17831, o qual permite que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios recorram, para custeio dessas obras, ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios