Diário do Govêrno n.º 175/1932, Série I de 1932-07-28

Declara em vigor durante os anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934 o decreto n.º 17831, o qual permite que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios recorram, para custeio dessas obras, ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos parte da cêrca do convento da Conceição para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos

Nova publicação, rectificada, dos modelos anexos ao decreto n.º 21498, que modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados

Manda incluir as categorias de electricista principal e de mergulhador dos serviços de marinha na tabela anexa ao decreto n.º 20260

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção sôbre Processo Civil e Comercial, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931 entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Regula as normas a que deve obedecer a execução dos quadros destinados a serem afixados nas escolas do ensino secundário e do ensino técnico profissional