Decreto n.º 21534, de 29 de julho

Dispensa o pessoal dependente do Ministério da Marinha que consta da relação publicada no Diário do Govêrno n.º 58, 2.ª série, de 12 de Março de 1931, da aquisição do cartão modêlo V, estabelecido pelo decreto n.º 18754, desde que esteja munido do bilhete de identidade correspondente às funções oficiais que desempenha