Diário do Govêrno n.º 176/1932, Série I de 1932-07-29

Substitue o § 4.º do artigo 10.º do Código da Caça e adiciona um parágrafo ao mesmo artigo

Mantém a portaria n.º 7359 quanto à colocação no primeiro ofício do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto de um oficial de diligências do terceiro ofício do mesmo juízo - Revoga a mesma portaria na parte referente à extinção do lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do referido juízo e declara sem efeito o despacho, publicado em 13 do corrente, que colocou interinamente no primeiro ofício daquele 2.º juízo um oficial de diligências

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Rectificações ao decreto n.º 21477, que regula a admissão dos candidatos para as diferentes classes de aspirantes na Escola Naval

Dispensa o pessoal dependente do Ministério da Marinha que consta da relação publicada no Diário do Govêrno n.º 58, 2.ª série, de 12 de Março de 1931, da aquisição do cartão modêlo V, estabelecido pelo decreto n.º 18754, desde que esteja munido do bilhete de identidade correspondente às funções oficiais que desempenha

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 21496, que manda anular no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 várias importâncias, no total de 1000000$00, para compensação dos créditos, em soma equivalente, abertos pelo artigo 3.º do decreto n.º 20663

Concede ao engenheiro representante de Portugal na Comissão Permanente da Associação Internacional de Caminhos de Ferro o subsídio correspondente a £ 3 diárias, durante oito dias, a fim de tomar parte na reünião que foi convocada para o dia 23 de Julho de 1932, em Bruxelas

Fixa na importância de $40 a taxa da aferição das rasouras