Mantém a portaria n.º 7359 quanto à colocação no primeiro ofício do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto de um oficial de diligências do terceiro ofício do mesmo juízo - Revoga a mesma portaria na parte referente à extinção do lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do referido juízo e declara sem efeito o despacho, publicado em 13 do corrente, que colocou interinamente no primeiro ofício daquele 2.º juízo um oficial de diligências