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Decreto n.º 21543
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Ato Original
Decreto n.º 21543, de 30 de julho
Emitente:
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 177/1932, Série I de 1932-07-30
Data de Publicação:
1932-07-30
SUMÁRIO
Permite o fabrico de uma bebida refrigerante, sêca ou doce, proveniente da fermentação de mostos brancos desdobrados, a qual não poderá ter a designação de vinho
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