Dá nova redacção aos artigos 5.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 19816, que provê à fiscalização técnica e administrativa dos estabelecimentos produtores industrializados e fixa normas para o estabelecimento de planos de laboração dos mesmos estabelecimentos
Permite o fabrico de uma bebida refrigerante, sêca ou doce, proveniente da fermentação de mostos brancos desdobrados, a qual não poderá ter a designação de vinho
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