Decreto n.º 21558, de 2 de agosto

Determina que seja da competência do Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura a concessão ou negação dos alvarás de licença dos estabelecimentos situados nos arquipélagos dos Açôres e Madeira e abrangidos pela tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas