Diário do Govêrno n.º 179/1932, Série I de 1932-08-02

Manda abonar a vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial, que se achavam afastados do serviço por virtude do inquérito a que se procedeu, todos os vencimentos a que têm direito, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que as faltas justificadas, além das de licença graciosa, quer sejam dadas antes ou depois das desta licença, não ocasionam perda de vencimento de exercício quando não excedam os limites fixados nos artigos 4.º e 9.º do decreto n.º 19478

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para 1931-1932, destinadas a despesas inerentes a inspecções, inquéritos ou sindicâncias ordenados pelo Ministro e a diversos serviços

Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial

Aprova e manda pôr em execução o regulamento geral de informações

Substitue as preferências estabelecidas em vários artigos do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinadas a reembolsar as colónias de Cabo Verde, Guiné e Angola das despesas que pagaram respeitantes a deportados políticos

Determina que seja da competência do Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura a concessão ou negação dos alvarás de licença dos estabelecimentos situados nos arquipélagos dos Açôres e Madeira e abrangidos pela tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas