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Decreto n.º 21597
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 21597, de 15 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 190/1932, Série I de 1932-08-15
Data de Publicação:
1932-08-15
SUMÁRIO
Introduz várias alterações ao artigo 653 da pauta de importação e respectivo índice remissivo
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