Diário do Govêrno n.º 190/1932, Série I de 1932-08-15

Introduz várias alterações ao artigo 653 da pauta de importação e respectivo índice remissivo

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 10947, que esclarece dúvidas suscitadas acêrca da residência legal e apresentação dos oficiais, sargentos e praças reformados da armada - Torna extensivas aos oficiais que se encontram na situação de reserva as disposições contidas no citado decreto acêrca dos oficiais reformados

Concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com destino a Inglaterra, uma redução, por meio de reembôlso, de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro

Rectificações aos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 21579, que reforça várias dotações do orçamento do antigo Ministério do Comércio e Comunicações que vigorou para o ano económico de 1931-1932

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 17.º do decreto n.º 20977, que cria em Lisboa a Academia Nacional de Belas Artes e regula o seu funcionamento

Rectificação ao decreto n.º 21504, que reorganiza o Museu de Soares dos Reis, da cidade do Pôrto, que passará a denominar-se Museu Nacional de Soares dos Reis

Dispensa de vistoria de instalação e exame de funcionamento os motores de vento e motores térmicos e hidráulicos até 5 HP exclusive, cujos proprietários são obrigados a requerer o registo na respectiva circunscrição industrial