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Decreto n.º 21600
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Decreto n.º 21600, de 15 de agosto
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 190/1932, Série I de 1932-08-15
Data de Publicação:
1932-08-15
SUMÁRIO
Dispensa de vistoria de instalação e exame de funcionamento os motores de vento e motores térmicos e hidráulicos até 5 HP exclusive, cujos proprietários são obrigados a requerer o registo na respectiva circunscrição industrial
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