Decreto n.º 21659, de 10 de setembro

Determina como deve ser feito o cálculo para a pensão de reforma dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que passaram à situação de adidos, nos termos dos decretos n.os 18062 e 19251, e que não tenham atingido três anos de efectividade após aquela passagem