Diário do Govêrno n.º 213/1932, Série I de 1932-09-10

Transfere para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, ficando a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, as obras da Escola de Medicina Veterinária, actualmente subordinadas ao Ministério da Instrução Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento para o ano económico de 1933-1934 a favor da Junta Autónoma de Estradas

Determina como deve ser feito o cálculo para a pensão de reforma dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que passaram à situação de adidos, nos termos dos decretos n.os 18062 e 19251, e que não tenham atingido três anos de efectividade após aquela passagem

Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus

Autoriza o pagamento de diversas dívidas do Ministério pela dotação consignada no actual orçamento a despesas de anos económicos findos