Decreto n.º 21660, de 10 de setembro

Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus