Decreto n.º 21711, de 7 de outubro

Determina que os serviços de licenciamento das instalações eléctricas nos distritos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Funchal, dependentes da Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, transitem para as respectivas Juntas Gerais Autónomas, que os integrarão nas suas Direcções de Obras Públicas e Serviços Hidráulicos e Industriais