Diário do Govêrno n.º 235/1932, Série I de 1932-10-07

Inscreve uma verba no orçamento destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Sociedade Marcos & Sarrico, Limitada

Resolve as dúvidas de interpretação que se têm suscitado sôbre o regime de instrução e julgamento dos processos por falta de licenças para venda de tabaco e para uso de acendedores ou isqueiros

Dá nova redacção ao artigo 261.º do decreto n.º 4560, que reorganiza os serviços aduaneiros

Torna público terem os Governos Português e Espanhol resolvido prorrogar até o dia 25 do corrente mês as facilidades que actualmente existem para a passagem da fronteira

Torna público terem a Suíça e o Egipto efectuado, respectivamente em 18 e 24 de Agosto de 1932, o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes

Determina que os serviços de licenciamento das instalações eléctricas nos distritos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Funchal, dependentes da Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, transitem para as respectivas Juntas Gerais Autónomas, que os integrarão nas suas Direcções de Obras Públicas e Serviços Hidráulicos e Industriais

Torna obrigatória para os candidatos que requereram a prestação das provas de exames de admissão às Universidades a apresentação do bilhete de identidade

Extingue as escolas complementares do ensino primário