Decreto n.º 21864, de 15 de novembro

Permite a matrícula ou a inscrição nas Universidades, Faculdades e escolas dependentes das Direcções Gerais do Ensino Superior e das Belas Artes e do Ensino Técnico, superior e médio, aos alunos que, embora não as efectuem dentro do prazo legal, as venham a requerer até o dia 15 de Novembro de cada ano e justifiquem devidamente os seus pedidos