Diário do Govêrno n.º 268/1932, Série I de 1932-11-15

Regula a cobrança das gratificações destinadas ao pessoal de hotéis, restaurantes, botequins e estabelecimentos similares quando se adopte o sistema de as lançar nas contas dos clientes

Reforça a verba do orçamento destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se remunerar o serviço prestado em 1931-1932 por três delegados de saúde substitutos em serviço eventual

Considera instituto de ensino prático e de investigação científica o pôsto meteorológico anexo à 6.ª cadeira da Escola Militar e regula os serviços que deve prestar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21494, que regula a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que ingressaram nos quadros permanentes nos termos do decreto n.º 13020

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Jardim do Mar, concelho de Calheta, e fixa as taxas das respectivas conversações.

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Água de Pena, concelho de Machico, e fixa as taxas das respectivas conversações.

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniçal, concelho de Machico, e fixa as taxas das respectivas conversações.

Mandam abrir à exploração o pôsto telefónico público de Cruzinhas, concelho de Santana, e fixa as taxas das respectivas conversações.

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Roque, concelho de Santana, e fixa as taxas das respectivas conversações.

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Ribeira Quente, concelho de Povoação, e fixa as taxas das respectivas conversações.

Declaração de que deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

Declaração de que o decreto n.º 21834, que centraliza num único órgão de direcção todas as questões referentes à aquisição de armamento para os diferentes corpos armados terrestres, quer da metrópole quer das colónias, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Permite a matrícula ou a inscrição nas Universidades, Faculdades e escolas dependentes das Direcções Gerais do Ensino Superior e das Belas Artes e do Ensino Técnico, superior e médio, aos alunos que, embora não as efectuem dentro do prazo legal, as venham a requerer até o dia 15 de Novembro de cada ano e justifiquem devidamente os seus pedidos

Autoriza o Ministro a nomear, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, reitores interinos dos liceus do continente e ilhas quaisquer professores efectivos

Rectificação ao decreto n.º 21082, que manda pôr em vigor em todas as escolas do ensino técnico profissional os respectivos programas