Decreto n.º 21872, de 18 de novembro

Define as relações que devem existir entre o director da arma de artilharia, na sua função de presidente da comissão de explosivos, que lhe é atribuída pelo artigo 1.º do decreto n.º 16806, e os delegados a que se refere o artigo 3.º e seus parágrafos do mesmo decreto, e bem assim os serviços dêstes