Diário do Govêrno n.º 271/1932, Série I de 1932-11-18

Extingue o conselho administrativo da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra e anula o decreto n.º 21741

Revoga o decreto n.º 14255, que manda organizar no quartel de Brancanes, em Setúbal, um instituto de repouso e cura

Define as relações que devem existir entre o director da arma de artilharia, na sua função de presidente da comissão de explosivos, que lhe é atribuída pelo artigo 1.º do decreto n.º 16806, e os delegados a que se refere o artigo 3.º e seus parágrafos do mesmo decreto, e bem assim os serviços dêstes

Torna aplicáveis aos professores do Colégio Militar e aos do curso preparatório do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando habilitados ao exercício do magistério secundário nos liceus, as disposições do Estatuto do Ensino Secundário, de que trata o decreto n.º 20741

Determina diversas alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico

Autoriza o Govêrno a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico

Autoriza a transferência para a Radio Corporation of America Communication do acôrdo assinado em Manila e Macau entre o govêrno da colónia de Macau e a Radio Corporation of the Philippines para a permuta de tráfico telegráfico

Aprova a prorrogação por um período de cinco anos do prazo da vigência do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Limited, e a The Madras and Southern Mahratta Railway Company, Limited, para a conservação e exploração, por parte da segunda Companhia, do caminho de ferro e pôrto de Mormugão

Providencia acêrca da forma de provimento dos lugares de prefeitos e prefeitas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)