Aprova a prorrogação por um período de cinco anos do prazo da vigência do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Limited, e a The Madras and Southern Mahratta Railway Company, Limited, para a conservação e exploração, por parte da segunda Companhia, do caminho de ferro e pôrto de Mormugão