Decreto n.º 21886, de 21 de novembro

Determina que emquanto não fôr organizado nas Faculdades de Letras e de Direito o curso especial preparatório para a matrícula no curso do estado maior sejam dispensados os oficiais que pretendam matricular-se nesse curso de satisfazer à condição 6.ª do artigo 10.º do decreto n.º 19616