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Decreto n.º 21934
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Decreto n.º 21934, de 3 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 283/1932, Série I de 1932-12-03
Data de Publicação:
1932-12-03
SUMÁRIO
Substitue o artigo 8.º e seus parágrafos do regulamento da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto n.º 19242
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