Diário do Govêrno n.º 283/1932, Série I de 1932-12-03

Rectificação ao decreto n.º 21917, que promulga várias disposições sôbre tecidos de lã, sêda pura ou mixta, e respectivas obras, bóinas, perfumarias, borracha-crepe e peles em cabelo que estiverem expostos à venda ou circularem no País

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico

Substitue o artigo 8.º e seus parágrafos do regulamento da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto n.º 19242

Avalia para o ano de 1932 e para o lançamento do imposto da taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca as despesas da respectiva indústria, para efeitos de descontos