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Decreto n.º 21935
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Ato Original
Decreto n.º 21935, de 3 de dezembro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 283/1932, Série I de 1932-12-03
Data de Publicação:
1932-12-03
SUMÁRIO
Avalia para o ano de 1932 e para o lançamento do imposto da taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca as despesas da respectiva indústria, para efeitos de descontos
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