Decreto n.º 21982, de 14 de dezembro

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Évora a assinar, em nome do Estado, a escritura de troca de parte do terreno de um pequeno quintal anexo ao edifício da igreja paroquial da freguesia de S. Mamede, da cidade de Évora, por outro terreno pertencente ao município da mesma cidade