Diário do Govêrno n.º 292/1932, Série I de 1932-12-14

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca da Feira a assinar, em nome do Estado e a favor de um proprietário da freguesia de Moselos, a escritura de cedência e transferência do domínio e posse de duas porções de terreno pertencentes ao antigo passal do pároco da mencionada freguesia

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Évora a assinar, em nome do Estado, a escritura de troca de parte do terreno de um pequeno quintal anexo ao edifício da igreja paroquial da freguesia de S. Mamede, da cidade de Évora, por outro terreno pertencente ao município da mesma cidade

Autoriza a Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, cessionária de um trato de terreno, a aplicar parte dêste à construção de uma casa para sala das sessões e arquivo da referida Junta de Freguesia

Prorroga até 31 de Janeiro de 1933 o prazo de armazenagem dos óleos combustíveis que a Tagus Oil Cº possue na cidade de Ponta Delgada sob regime afiançado

Determina que passe a ser constituído de mais um subalterno de cavalaria o quadro do pessoal superior da Coudelaria Militar de Alter

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, autorizada a antecipação de três duodécimos das verbas destinadas a compra e a conservação e reparação de material de guerra e para os serviços do exército e à compra de material aeronáutico

Regula a nomeação e o serviço dos sargentos condutores de obras militares e estabelece-lhes as respectivas gratificações, bem como as dos sargentos apontadores

Rectificações ao decreto n.º 21952, que estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional

Aviso pelo qual se torna público a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Macau

Simplifica o expediente relativo à venda ao público das franquias postais das colónias, a cargo da Agência Geral das Colónias