Decreto n.º 21993, de 17 de dezembro

Torna extensivas aos oficiais, chefes, sub-chefes e guardas da polícia municipal de Lisboa as disposições do decreto n.º 21516, que determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados relativos a contravenções a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo