Diário do Govêrno n.º 295/1932, Série I de 1932-12-17

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Rio Maior a vender um prédio que possue naquela vila à Administração Geral dos Correios e Telégrafos para instalação dos correios e telégrafos

Torna extensivas aos oficiais, chefes, sub-chefes e guardas da polícia municipal de Lisboa as disposições do decreto n.º 21516, que determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados relativos a contravenções a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo

Estabelece que são despesas obrigatórias das juntas gerais de distrito as que resultam das chamadas telefónicas oficiais dos respectivos governadores civis

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Real, concelho e distrito de Braga, os materiais de construção da antiga igreja paroquial da referida freguesia, para serem aplicados na construção de um novo edifício para escola oficial de ensino primário, e terreno dessa igreja e seu adro que serão aplicados a logradouro público

Rectificações ao decreto n.º 21828, que aprova, para ter execução no exército colonial e na marinha privativa das colónias, o regulamento de disciplina militar colonial

Classifica como monumento nacional a igreja e convento de Santa Maria de Aguiar, de Riba Coa, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo

Manda entregar à Câmara Municipal de Ribeira de Pena a administração do legado a que se refere o decreto n.º 14531, para aquisição de mostruários, livros e outros objectos para os alunos pobres da escola de ensino primário elementar do lugar de Asnela, freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena

Determina que as certidões de idade dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos ou corporações administrativas e por instituïções de utilidade pública, as dos filhos dos inválidos de guerra e as dos alunos de ensino primário elementar residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial de ensino primário elementar no acto da matrícula oficial possam ser substituídas por simples confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição