Decreto n.º 22015, de 22 de dezembro

Reforça uma verba destinada a pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem satisfeitos os emolumentos em dívida a um advogado síndico e a um solicitador da Direcção Geral de Assistência, correspondentes ao período de 1 de Julho de 1930 a 30 de Abril de 1931