Diário do Govêrno n.º 299/1932, Série I de 1932-12-22

Tabela dos artigos de que se compõem os fardamentos do pessoal menor em serviço na Secretaria da Presidência da República

Determina que na organização do recenseamento eleitoral de 1933 se observem os prazos marcados nos vários números do artigo 8.º do decreto n.º 20710

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 21998, que modifica o decreto n.º 19515, que cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

Reforça uma verba destinada a pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem satisfeitos os emolumentos em dívida a um advogado síndico e a um solicitador da Direcção Geral de Assistência, correspondentes ao período de 1 de Julho de 1930 a 30 de Abril de 1931

Rectificação ao decreto n.º 22006, que considera em vigor, produzindo todos os seus efeitos independentemente do visto do Tribunal de Contas, os contratos lavrados ao abrigo do decreto n.º 21665 entre a Direcção Geral de Estatística e quatro cidadãos

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 22007, que reforça a verba orçamental para alimentação das alunas do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Cria um consulado de 4.ª classe em Teheran (Pérsia)

Aprova o estatuto das caixas escolares para as escolas de ensino técnico profissional