Decreto n.º 22064, de 3 de janeiro

Permite a inscrição no quadro especial dos oficiais milicianos a todos os oficiais em serviço activo nas condições do artigo 1.º do decreto n.º 7823 e altera as disposições do decreto n.º 17762, que organiza a escala única dos oficiais milicianos das diversas especialidades de artilharia