Diário do Govêrno n.º 2/1933, Série I de 1933-01-03

Determina que sirvam até 1 de Fevereiro de 1933 os modelos antigos do bilhete de identidade

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia o campo e leira do Codeçal para construção dos edifícios das escolas oficiais da freguesia de Sandim, do mesmo concelho

Declara sem efeito o decreto n.º 18480, que cedeu definitivamente à Junta de Freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, o terreno e materiais de construção da antiga capela de S. Francisco, da mesma freguesia, para serem aplicados na construção de um edifício escolar

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gondomar os materiais de construção do edifício da antiga residência paroquial da referida freguesia, o terreno denominado Passal de Dentro e parte do denominado Passal de Fora, para melhoramentos e urbanização da freguesia de Rio Tinto

Permite a inscrição no quadro especial dos oficiais milicianos a todos os oficiais em serviço activo nas condições do artigo 1.º do decreto n.º 7823 e altera as disposições do decreto n.º 17762, que organiza a escala única dos oficiais milicianos das diversas especialidades de artilharia

Rectificação ao decreto n.º 21986, que regula a nomeação e o serviço dos sargentos condutores de obras militares e lhes estabelece as respectivas gratificações, bem como as dos sargentos apontadores

Torna público ter a Polónia efectuado, em 30 de Novembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes

Nomeia os delegados do Govêrno Português, como representantes das administrações de caminhos de ferro existentes nas colónias portuguesas, no Congresso Internacional dos Caminhos de Ferro, a realizar no Cairo em 1933, e fixa-lhes os respectivos abonos

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23578

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46425