Decreto n.º 22089, de 10 de janeiro

Determina que o conservador do registo predial da conservatória respectiva proceda imediatamente a todos os actos de registo precisos para assegurar ao Estado e à Câmara Municipal de Lisboa a propriedade dos terrenos indicados nas bases anexas ao decreto n.º 21264, relativo à construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados