Diário do Govêrno n.º 8/1933, Série I de 1933-01-10

Autoriza a corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, a demolir, reedificando-a no mesmo local sem alteração da sua linha arquitectónica geral, a igreja paroquial da dita freguesia

Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos, quando realize com a Caixa Nacional de Crédito uma operação de crédito destinada à liquidação do seu débito a Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited, a caucionar a mesma operação com primeira hipoteca do navio San Miguel, actualmente constituída a favor da referida casa construtora, nos termos do decreto n.º 19049

Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para produzir imediatos efeitos, sendo em todo o caso necessário o auto de posse, as nomeações interinas de tesoureiros da Fazenda Pública e de pagadores, bem como as nomeações de propostos de tesoureiros e de fiéis de tesouraria

Determina que o conservador do registo predial da conservatória respectiva proceda imediatamente a todos os actos de registo precisos para assegurar ao Estado e à Câmara Municipal de Lisboa a propriedade dos terrenos indicados nas bases anexas ao decreto n.º 21264, relativo à construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados

Determina que fiquem sujeitas a regime especial de liquidação as caixas económicas anexas às associações de socorro mútuo que suspenderem pagamentos

Determina que continuem em vigor os actuais punções em uso nas repartições de contrastaria até que estejam concluídos os novos punções

Regula a situação dos mestres, olheiros e ferramenteiros que prestavam serviço na Inspecção de Obras e Fortificações do extinto Campo Entrincheirado de Lisboa

Introduz várias alterações no decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Rectificação ao decreto n.º 22074, que autoriza o Ministério da Guerra a arrendar, por períodos de nove anos, ao seu actual arrendatário o prédio militar de Cacilhas constituído pela parte inferior do edifício da 5.ª companhia da guarda fiscal

Regula o ingresso dos sargentos cadetes oriundos do Colégio Militar e do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar nos quadros permanentes das diversas armas e serviços

Cria a Intendência do Arsenal do Alfeite

Determina que as despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias da competência do pessoal técnico da Direcção Geral das Indústrias sejam fixadas para cada caso, incluindo os pendentes ainda não liquidados, pelo respectivo director geral