Decreto n.º 22126, de 16 de janeiro

Autoriza o delegado do Procurador da República na 2.ª vara cível da comarca do Pôrto a aceitar e a assinar o respectivo têrmo da transacção proposta por uns proprietários na freguesia de Silva Escura, concelho da Maia, que consiste na troca de uns terrenos do antigo passal do pároco da dita freguesia por outros pertencentes aos proponentes