Diário do Govêrno n.º 13/1933, Série I de 1933-01-16

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Manteigas

Considera definitivas as nomeações dos subdelegados de saúde efectivos e substitutos que anteriormente à reorganização dos serviços de saúde foram designados como interinos e provisórios

Autoriza o delegado do Procurador da República na 2.ª vara cível da comarca do Pôrto a aceitar e a assinar o respectivo têrmo da transacção proposta por uns proprietários na freguesia de Silva Escura, concelho da Maia, que consiste na troca de uns terrenos do antigo passal do pároco da dita freguesia por outros pertencentes aos proponentes

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Zaire

Torna público terem a Islândia e Cuba ratificado, respectivamente em 26 de Novembro e em 9 de Dezembro de 1932, a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Torna público ter a Nova Zelândia aderido ao Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, respeitante à repressão das falsas indicações de origem, revisto na Haia em 6 de Novembro de 1925

Determina que a Direcção Geral dos Serviços Centrais proceda ao estudo do projecto de uma caixa de aposentações dos funcionários coloniais

Aprova, com modificações, para valer como orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1932-1933, o projecto elaborado pela Repartição de Serviços da Fazenda e Contabílidade da mesma colónia