Decreto n.º 22135, de 18 de janeiro

Determina que, tanto a evasão, a que já se refere o decreto n.º 20336, como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e de Moçambique sejam punidos disciplinarmente