Decreto n.º 22202, de 15 de fevereiro

Determina que, pelas alterações ou anexações de novas indústrias em estabelecimentos que já possuam alvará de licença nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas apenas sejam devidos os emolumentos que corresponderem às referidas alterações ou anexações requeridas